Nesta terça-feira, dia 24/05, está sendo votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a PEC 206/19, de autoria e relatoria do General Paternelli e Kim Kataguiri, respectivamente. Em suma, a PEC prevê a cobrança de mensalidades nas universidades públicas brasileiras.
Comecemos pelas figuras responsáveis pela PEC. General Paternelli, representante do Alto Comando das Forças Armadas reacionárias brasileiras, consolidou sua carreira militar como coronel compondo a Missão das Nações Unidas para a "estabilização" do Haiti. Nela, as tropas do Exército brasileiro cumpriram o papel de lacaios dos EUA, reprimindo o povo haitiano sob a frágil retórica de "pacificar" o país. Ainda, serviu de treinamento para as tropas brasileiras que, a partir de 2010, interviram nas favelas do Rio de Janeiro. Já o falastrão Kim Kataguiri, cofundador do Movimento Brasil Livre (MBL) dispensa apresentações, conhecido pelos perfis e publicações falsas na internet e suas posições liberais, foi eleito como deputado federal pelo DEM, ex Arena ou PSD/PFL, partidos de sustentação do regime militar. Essas são as figuras que mandam e desmandam na educação pública neste arremedo de democracia.
Voltando à PEC, a gratuidade nas universidades brasileiras é o ponto mais elevado que alcançamos em seu processo de democratização. Estas são atacadas e sucateadas a anos, sob uma ameaça constante de privatização, retiram recursos, boicotam e cortam verbas para depois apontar que o problema da universidade pública é ser gratuita. As universidades deveriam ser do povo, para o povo e à serviço do povo. Todos deveriam ter acesso livre e gratuito ao ensino superior público. Não à toa, é o ponto de maior resistência estudantil e de maior entrave para o processo de privatização. Por mais que pareça algo tão fundamental, a gratuidade nas universidades públicas só virou lei em 1996 com a LDB, embora ainda descumprida tanto no ensino médio quanto no superior. Apenas em 2007, após decisão do Supremo Tribunal Federal, a gratuidade foi efetivamente garantida. Como todo direito do povo, este não foi conquistado senão com muita luta.
Em 1995, inicia-se uma luta contra a semestralidade na maior escola estadual em Belo Horizonte, depois das primeiras manifestações e denúncias, a taxa deixa de ser cobrada. Em 1998, na escola técnica federal, também em BH, começa a luta contra as semestralidades, depois de muitas manifestações e uma ação na justiça federal, obteve-se uma decisão favorável para os estudantes; então, como forma de se contrapor e refrear o movimento, o diretor fecha o bandejão alegando não ter verbas para mantê-lo aberto, mas, após a pressão dos estudantes foi obrigado a reabri-lo. Em 2002, na UPE (Universidade de Pernambuco) campus Petrolina, inicia-se a luta pelo boicote às taxas de matrícula. Através de uma grande adesão da comunidade acadêmica e uma decisão judicial favorável, a direção da unidade fechou, literalmente, a universidade, na tentativa de acabar com o movimento; o boicote prosseguiu, um estudante de luta foi expulso, mas por fim, a mensalidade deixou de ser cobrada. No mesmo ano, na UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), organizou-se um amplo boicote que levou à expulsão de seis estudantes da Pedagogia, que depois tiveram que ser reincorporados e as taxas deixaram de ser cobradas. Em 2007, a partir da luta na UFG (Universidade Federal de Goiás), uma ação no Superior Tribunal de Justiça garantiu o cumprimento da gratuidade em todo o Brasil.
O General Peternelli, em defesa de sua PEC perversa, cita o documento do Banco Mundial (BM) denominado “Um Ajuste Justo – Análise da Eficiência e Equidade do Gasto Público no Brasil”. O BM, assim como o Fundo Monetário Internacional, desempenham o papel de realizar empréstimos, principalmente para países pobres, para projetos específicos nesses países. E por que fazem isso? Porque como os bancos, ganham dinheiro com o pagamento dos empréstimos que realizam. Só que nesse caso, além de cobrarem juros, essas instituições exigem dos países tomadores de empréstimo, não de forma desinteressada, que sigam certas diretrizes, como requisito para obter esses recursos. Este documento em questão, serviu de base para a remodelagem do programa FIES, com o intuito de possibilitar o financiamento de cursos mais caros; incentivava que as universidades públicas buscassem financiamento na iniciativa privada, originando o programa “Future-se”; flexibilizou a criação de cursos na iniciativa privada eliminando exigências e favorecendo sua implementação e incentivou a ampliação da carga horária EaD nos cursos de graduação.
Diante do cenário de sucessivas ondas de precarização e privatização do ensino superior brasileiro, cabe aos estudantes retomarem o histórico de luta combativa do movimento estudantil brasileiro em defesa dos nossos direitos e de nossas universidades. A universidade pública representa uma ameaça para a implementação das medidas contrárias aos interesses do povo por parte dos governos e do BM, pois são também potenciais ambientes de organização popular, nos diversos centros acadêmicos, diretórios e sindicatos de professores e funcionários. Além de ser um ambiente que, por estar vinculado à ciência, incentiva o debate sobre as contradições da sociedade atual e propõe caminhos para sua transformação.
Assim, o CAEQ expressa seu repúdio à PEC 206/19 e convida os demais centros acadêmicos, entidades estudantis e estudantes para unirem-se na luta em defesa da universidade pública, gratuita e científica e comparecerem a nossa próxima reunião no dia 25/05/2022 às 12h30 na sala IQ-04 para discutirmos a nossa mobilização.
Abaixo a PEC 206/19!
Defender a Autonomia, Gratuidade e Democracia Universitária!
Defender a Universidade Pública e a Ciência Nacional!
Para assinar esta nota: https://forms.gle/Y81RpvWu2Tya9Tnj8