• Gestão Primavera - CAEQ 2021

Nota de repúdio à aprovação do PL 627

Apesar da vitória parcial dos estudantes e docentes na luta contra o PL 529, que impunha o sequestro das reservas técnicas das universidades estaduais paulistas e da FAPESP, ferindo o princípio da autonomia orçamentária dessas instituições, o governador do estado, João Dória, aproveita-se do contexto de caos sanitário geral para impulsionar novos ataques à educação e à ciência no país, visando uma asfixia de seus financiamentos e preparando terreno para privatização das mesmas.

Em sua nova investida, o governo aprovou o PL 627, responsável por definir as receitas e despesas para o exercício de 2021 e que pretende reduzir em 30% o valor repassado pelo Tesouro Estadual à FAPESP, autarquia que financia a pesquisa científica no estado de São Paulo. Dessa forma, cerca de 450 milhões de reais são retirados da instituição, reduzindo seu aporte de cerca de R$ 1,5 bilhão para R$ 1,05 bilhão1, usando como desculpa legal a PEC 93/2016, que permite a desvinculação de até 30% das transferências para Estados e Municípios (DREM)2. Indubitavelmente, essa quantia faz-se muito necessária no período de pandemia devido à demanda de estudos rigorosos para dar cabo da solução deste problema. Entretanto, o corte de verbas incide diretamente também sobre a condição de gratuidade do ensino público no país, pois se relaciona com a permanência estudantil de alunos de graduação e pós-graduação nas cidades universitárias.

A despeito de uma suposta normalização das atividades econômicas e sociais, com a reabertura dos shoppings, comércios, escolas, parques e templos religiosos, o Brasil ainda enfrenta de maneira aguda o coronavírus e suas consequências na saúde da população. São cerca de 180 mil mortos ao todo, com uma média móvel diária de óbitos ainda na casa das centenas e de infecções na casa das dezenas de milhares. Somado a isso, ainda se convive com um cenário de grande incerteza sobre as dimensões do COVID para o ano de 2021, fazendo-se necessário, dessa maneira, um fomento às instituições de pesquisa e ciência brasileiras. Porém, o governo estadual vai diametralmente contra os interesses imediatos do povo e sucateia as condições de reprodução da FAPESP, impedindo que esta continue produzindo o material científico necessário para enfrentamento da pandemia, obstante de todas dificuldades, como medicamentos, vacinas, manuais didáticos sobre medidas sanitárias3, estatísticas, enfim, instrumentos profiláticos num geral. Além disso, caso o artigo 14, relacionado ao redirecionamento da reserva técnica das autarquias paulistas para o Tesouro Estadual, se mantivesse no PL 529, o corte de verbas na FAPESP chegaria à casa dos R$ 900 milhões, cerca de 70% de todo o seu orçamento no ano de 20194. Nesse contexto, teria-se um recrudescimento da catástrofe viral que se enfrenta, com o aumento do número de mortes e infectados.

Por outro lado, a precarização da FAPESP afeta também os princípios de gratuidade da Universidade, pois fragiliza a permanência estudantil nos grandes centros de ensino superior. No ano de 2019, a instituição empregou cerca de R$ 630 milhões em Pesquisa Para Avanço do Conhecimento, distribuindo cerca de 11.500 bolsas de produção científica5. Dentro dessa massa de projetos, encontram-se muitos estudantes que dependem desse complemento para conseguir sustentar-se nas cidades universitárias, onde as contas de aluguel, cesta básica e serviços essenciais tendem a ser bem elevadas. Embora apresente um cenário mais esperançoso em termos de valores de bolsas, oferecimento de reserva técnica e reajustes quando comparado com outras instituições de fomento como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), as bolsas da FAPESP não sofrem reajuste desde 2018.

Reforçamos não fazer uma defesa cega da FAPESP. A Fundação apresenta critérios de seleção de seus bolsistas que excluem grande parte da comunidade acadêmica, com uma ênfase especial àqueles que apresentam dificuldades em acompanhar as demandas do ensino das universidades públicas. Estas dificuldades surgem de um precarizado ensino médio e fundamental públicos, falta de apoio acadêmico e psicológico, dificuldades de acesso à permanência estudantil, além das exigências antidemocráticas do modelo de universidade em que estamos inseridos. Um de seus mais comuns critérios de seleção é a existência de reprovações no histórico acadêmico do aluno. No IQ/Unicamp, cerca de 80% dos alunos já reprovaram, pelo menos uma vez, a disciplina de Física 3. É possível que uma taxa tão grande de reprovação seja um acaso, ou ainda mais, falta de comprometimento dos estudantes? Ainda assim, nunca ofuscando as necessárias críticas, não descartamos em momento algum a importância da FAPESP enquanto agência de fomento à pesquisa e tecnologia nacional, principalmente com seus auxílios de longa e pequena duração - Projetos Temáticos, Centros de Pesquisa, Inovação e Difusão (CEPID), programa Jovens Pesquisadores (JP), Projetos Especiais e Auxílios Regulares - que garantem que os grupos de pesquisa e respectivos orientadores possuam verbas para dar cabo às suas pesquisas.

Para justificar todas essas agressões contra a educação e a pesquisa no país, o governador João Dória cita o rombo de cerca de R$ 10,4 bilhões nas contas públicas estaduais e busca, na realização dos cortes, priorizar uma suposta saúde fiscal de São Paulo, regime ideal para atração de investimentos estrangeiros na produção. Contudo, sabe-se bem quem são os devedores dessa dívida: a grande burguesia paulista, os grandes bancos e o capital financeiro internacional. Ao mesmo tempo que cita saúde fiscal, relembramos aqui a reformulação do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo governador no fim do ano passado. Entre os privilégios concedidos, Doria ofereceu às empresas que aderirem ao PEP a redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, nos pagamentos à vista. Os empresários também poderão optar por parcelar as dívidas em até 60 meses, com desconto de 50% nas multas e 40% nos juros, sendo o valor mínimo da parcela de R$ 500. Os supostos “benefícios” podem causar perda de R$ 4,5 bilhões ao estado6.

Por consequência, a responsabilidade para o pagamento da mesma deve recair sobre seus ombros, e não sobre os estudantes e cientistas brasileiros. O que pretende Dória, na realidade, é a asfixia econômica dos grandes centros de ciência e ensino, tornando-os gradualmente mais dependentes de capital privado e assim permitindo a sua completa privatização, substituindo seu caráter crítico por um mercantilizado; seu projeto assemelha-se muito ao programa “Future-se”, da gerência de Bolsonaro, contradizendo a presumida incompatibilidade de valores que existe entre o presidente e o governador.

No dia 25 de novembro, por meio de vídeo divulgado pela própria agência de notícias da FAPESP, o Governador aparece ao lado do presidente da FAPESP, Marco Antonio Zago, afirmando: “Aproveitei a presença do professor Zago para reafirmar o que ele já tinha como informação, mas faço isso publicamente. Nós não vamos aplicar a DREM, que poderia gerar algum prejuízo à Fapesp. Ao contrário, estabelecemos ontem no Palácio dos Bandeirantes uma produtiva reunião para somar forças e investimentos na pesquisa, na ciência e na tecnologia”.7

Não é de se impressionar que tal “benevolência” de Dória tenha se manifestado apenas 4 dias antes do segundo turno do circo eleitoral. Nem de longe esta é a primeira vez que a ciranda das eleições brinca com os interesses e com a vida do povo: apenas um dia após o fim do segundo turno, foi anunciado que todo o estado de São Paulo retornou para a fase amarela após alterações nas regras do plano.8

Chegada a semana de votação da PL 627, a retirada das verbas da FAPESP segue no texto. Reproduzindo as palavras do ex-presidente do CNPq, Hernan Chaimovich, em artigo publicado no Jornal da USP: “Tudo parecia tranquilo, mas, ao apagar as luzes, o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp, que deve ser votado em plenário esta semana, reafirma o corte dos recursos destinados à Fapesp. Será que o governador foi surpreendido com este parecer ou, de novo, enfrentamos a contradição entre discurso e prática na relação do governador Doria e a Fapesp?”9

Os monopólios de imprensa informam que “A Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão informou no texto do projeto de lei, aprovado na Comissão de Finanças, um dispositivo que obriga o Executivo a fazer os ajustes no orçamento, por decreto, para recompor o orçamento da FAPESP e das universidades”.10 Embora este dispositivo possa surgir como uma luz no fim do túnel, acaba em definitivo com a autonomia orçamentária da Fundação. Nesta nova proposta, a cada ano, a FAPESP precisará negociar com o Estado esta “recomposição” que, indubitavelmente, estará sujeita a pressões e interesses eleitorais e do capital financeiro.

Por meio do PL 627, o governo estadual está desacatando a Constituição Paulista e seu artigo 271, que estabelece a obrigatoriedade do repasse de 1% da receita tributária à Fapesp por parte do Tesouro Estadual11. Portanto, a forma de responder essa dinâmica não é através de uma defesa insensata e acrítica do Estado de Direito e sua jurisdição. A única saída que resta, comprovada historicamente, é a luta. Cabe aos estudantes e aos trabalhadores em educação e ciência se opor ao PL 627 nas ruas, por meio de participação em manifestações combativas em resposta ao descaso do Estado, e nas universidades, alinhando as pesquisas produzidas com os interesses da população e promovendo uma verdadeira extensão universitária que rompa os muros da universidade, servindo ao povo no campo e na cidade.



Referências

1 - Chaimovich, Hernan. Como acabar com a pesquisa em São Paulo. Jornal da USP, 05 de out. de 2020. Disponível em: <https://bit.ly/2KhTgyq>. Acesso em: 17 de nov. de 2020.

2 - BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

3 - Bolsista da FAPESP elabora manual didático para ajudar pais durante a pandemia. Agência FAPESP, 10 de ago. de 2020. Disponível em: <https://bit.ly/2HbnNwx>. Acesso em: 17 de nov. de 2020.

4 - Parlamentares propõem a exclusão da FAPESP da desvinculação de recursos prevista no PL 627. Agência FAPESP, 10 de ago. de 2020. Disponível em: <https://bit.ly/3f95y7r>. Acesso em: 27 de nov. de 2020.

5 - Relatório de Atividades FAPESP 2019. FAPESP, 15 de set. de 2020. Disponível em: <https://bit.ly/36JXB55>. Acesso em: 27 de out. de 2020.

6 - Programa de Doria estimula sonegação e pode causar prejuízo de R$ 4,5 bilhões a São Paulo. Rede Brasil Atual, 07 de nov. de 2020. Disponível em: <https://bit.ly/2IZGzYt>. Acesso em: 21 de nov. de 2020.

7 - Doria desiste de segundo projeto de lei que reduziria verbas para a ciência. Fapesp Na Mídia, 25 de nov. de 2020. Disponível em: <http://bit.ly/3gYhZE3>. Acesso em: 16 de dez. de 2020.

8 - Governo de SP anuncia recuo e coloca todo o estado na fase amarela do plano de flexibilização. Globo, 30 de nov. de 2020. Disponível em: <http://glo.bo/2K28lEB>. Acesso em: 16 de dez. de 2020.

9 - Chaimovich, Hernan. Desencontros e contradições na relação Doria-Fapesp. Jornal da USP, 15 de dez. de 2020. Disponível em: <http://bit.ly/37qdIGt>. Acesso em: 16 de dez. de 2020.

10 - Fapesp perderá R$ 454,6 mi se Assembleia aprovar projeto. Folha de S. Paulo, 13 de dez. de 2020. Disponível em: <http://bit.ly/3oSCcxQ>. Acesso em: 16 de dez. de 2020.

11 - São Paulo. Constituição (1989). Constituição do Estado de São Paulo. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 1989. Disponível em: <https://bit.ly/32U6W96>. Acesso em: 27 de nov. de 2020.


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